I Série, N.º 26, de 16 de março de 2017 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Governo Regional dos Açores
 

Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2017/A, de 15 de Março
"Designa a entidade competente para aplicação do sistema de pon..."